Como evitar a culpa da empresa em vazamentos de dados

Nos últimos anos, minha atuação como advogado especializado em compliance digital e proteção de dados pessoais tem me colocado diante de uma dura constatação: boa parte das empresas brasileiras ainda não compreende, de forma estratégica, o que significa evitar a culpa em caso de vazamento de dados. Em um país que registrou mais de 84 milhões de contas violadas apenas em 2024, segundo relatório recente da Surfshark, esperar que a segurança da informação seja resolvida apenas com antivírus e boas intenções é um erro de proporções catastróficas.

Este artigo é, portanto, um guia robusto, escrito com base na prática jurídica, nos requisitos legais da LGPD, nos padrões internacionais de segurança da informação (especialmente a ISO/IEC 27001) e nos movimentos mais atuais do judiciário brasileiro.

Aqui, vamos entender não apenas como evitar a responsabilização judicial, mas como construir um verdadeiro sistema de governança que dê à sua empresa vantagem competitiva e resiliência jurídica.

A Falsa Segurança da "Ausência de Culpa"

Muitos gestores acreditam que a empresa só será responsabilizada em caso de “culpa direta” em um incidente de segurança. É um raciocínio simplista, baseado em uma leitura limitada da LGPD. A verdade é que o ônus da prova é da empresa. Não basta alegar que o vazamento foi externo ou causado por terceiros — é preciso provar que foram adotadas todas as medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais sob sua guarda.

A jurisprudência recente tem sinalizado que a ausência de culpa é uma construção que exige prova documental, técnica e processual. Se a empresa não consegue demonstrar de forma clara que havia processos bem estruturados, políticas internas ativas, treinamentos regulares e monitoramento constante, a tendência é que o judiciário e a ANPD considerem a omissão como culpa.

Governança de Dados: A Espinha Dorsal da Conformidade

1. Mapeamento de Dados (Data Mapping) e ROPA

A jornada de governança começa com visibilidade total do ciclo de vida dos dados. As empresas precisam:

• Identificar quais dados são coletados, onde estão armazenados, com quem são compartilhados e por quanto tempo são mantidos;

• Atualizar e manter um Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROPA) conforme o art. 37 da LGPD;

• Classificar dados por grau de sensibilidade e aplicar controles adequados a cada categoria.
  

Esse mapeamento serve não só para o compliance, mas também como ferramenta probatória: uma empresa que conhece seus dados sabe se houve ou não falha em seus controles.

2. Políticas Internas e Códigos de Conduta

Governança de dados não existe sem normatização interna. Isso exige documentos estratégicos:

• Política de Segurança da Informação: alinhada à ISO 27001, com definição de escopo, responsabilidades, critérios de acesso, criptografia, e planos de backup.

• Política de Privacidade: clara, acessível e compatível com a realidade operacional da empresa.

• Política de Resposta a Incidentes: com definição de comitê de crise, fluxos de comunicação, acionamento de autoridades (ANPD e titulares), e plano de mitigação de danos.

• Código de Conduta com cláusulas específicas sobre proteção de dados: aplicável a colaboradores, terceiros e parceiros.

Essas políticas precisam estar implementadas de fato — não basta tê-las “na gaveta”.

Compliance e Accountability: Muito Além da Burocracia

Um erro recorrente que observo em diversas organizações — desde startups até grandes grupos empresariais — é a tratativa superficial da LGPD, como se fosse um problema pontual a ser resolvido por advogados ou por uma consultoria terceirizada em tecnologia. Esse comportamento demonstra uma visão reduzida, burocrática e perigosa da legislação de proteção de dados.

A LGPD não é um projeto, é uma transformação de cultura corporativa. E no cerne dessa transformação está o conceito de accountability, previsto expressamente no artigo 6º, inciso X da LGPD, que estabelece como um dos princípios da lei a responsabilização e prestação de contas.

A implementação real desse princípio exige que a empresa não apenas cumpra a lei, mas consiga demonstrar de forma documentada, contínua e transparente que adotou medidas preventivas, educativas, técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais.

3. Treinamento Continuado e Cultura Organizacional

O verdadeiro compliance em proteção de dados não se limita a criar políticas e assinar termos de ciência. Ele se constrói, dia após dia, na mentalidade de cada colaborador da empresa — do estagiário ao C-Level.

a) Treinamentos regulares, personalizados e obrigatórios

É necessário ir além do modelo “e-learning genérico”. Os treinamentos devem ser:

• Personalizados por área (ex: marketing, RH, TI, financeiro), abordando os dados específicos que cada setor manipula;

• Baseados em casos reais e simulações de incidentes, como ataques de phishing ou vazamento de dados via e-mail corporativo;

• Avaliados periodicamente, com controle de presença, desempenho e reavaliação anual.
  

Treinamentos formais são exigidos como elemento de prova em fiscalizações da ANPD e, em juízo, podem ser a linha divisória entre culpa e diligência comprovada.

b) Campanhas de conscientização: cultura contínua de segurança

Treinar uma vez por ano não basta. É preciso manter o tema vivo no cotidiano corporativo, por meio de ações como:

• Boletins mensais com dicas de segurança;

• Alertas internos sobre ataques de engenharia social em circulação;

• Sinalização nos sistemas sobre boas práticas (ex: lembrar de verificar links antes de clicar);

• Gamificação e premiações internas sobre proteção de dados (ex: “colaborador do mês em segurança”).
  

Cultura se constrói pela repetição. E cultura de segurança se constrói pela repetição estratégica e direcionada.

c) Auditorias internas e plano de ação

Outro pilar fundamental da accountability é a auditoria contínua de processos e controles. Não basta implantar, é necessário medir a eficácia.

• Avaliações internas devem ser feitas por comitês multidisciplinares ou empresas externas independentes;

• Devem identificar gaps, vulnerabilidades e riscos operacionais;

• O resultado da auditoria deve gerar planos de ação claros, com prazos, responsáveis e indicadores de correção.
  

Sem essa correção contínua, os documentos viram peças decorativas. Com ela, viram prova de que a empresa busca a melhoria contínua — elemento-chave do compliance moderno.

d) Reflexo jurídico: o Judiciário e a ausência de treinamento

Em sentenças recentes que tive acesso — inclusive em casos em que atuei — juízes já reconhecem que a ausência de capacitação interna configura omissão contributiva em incidentes de segurança. Isso significa que a empresa, mesmo não tendo causado diretamente o vazamento, pode ser responsabilizada por não preparar seus colaboradores adequadamente.

A justiça começa a compreender que "não saber" não é desculpa válida quando se trata de dados pessoais. E isso coloca o treinamento como peça central da defesa jurídica e da construção de boa-fé empresarial.

4. ISO/IEC 27001: Certificação que Vai Muito Além do Marketing

Muitas empresas tratam a ISO/IEC 27001 como um diferencial de marketing — um selo bonito para exibir no rodapé do site. Mas, na prática, essa é a norma que estrutura toda a gestão da segurança da informação de forma sistemática, mensurável e auditável.

a) O que é a ISO 27001 e por que ela importa?

A ISO/IEC 27001 é uma norma internacional que define os requisitos para a criação, implementação, manutenção e melhoria contínua de um Sistema de Gestão da Segurança da Informação (SGSI). Sua adoção demonstra que a empresa:

• Avalia continuamente seus riscos de segurança;

• Possui políticas claras para todos os tipos de incidentes e acessos;

• Controla quem tem acesso a dados sensíveis e por quê;

• Monitora, audita e melhora seus processos de forma regular.

Ou seja: ela cria uma blindagem estruturada para os dados da empresa e dos seus clientes.

b) O modelo CIA: Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade

O SGSI da ISO 27001 é orientado por um tripé fundamental:

• Confidencialidade: garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso aos dados.

• Integridade: assegurar que os dados não sejam alterados indevidamente.

• Disponibilidade: garantir que os dados estejam acessíveis quando necessário.

Esse modelo protege contra riscos técnicos (ex: ransomware), humanos (erros operacionais) e estruturais (falhas sistêmicas), tornando-se essencial para responder aos requisitos do art. 46 da LGPD.

c) Annex A: Controles objetivos

O Anexo A da norma contém 114 controles divididos em 14 domínios, incluindo:

• Políticas de segurança;

• Segurança em recursos humanos;

• Controle de acesso;

• Criptografia;

• Segurança física e ambiental;

• Segurança operacional;

• Segurança de comunicações;

• Relacionamento com fornecedores;

• Gestão de incidentes;

• Conformidade regulatória.
  

A empresa que aplica esses controles demonstra diligência técnica e organizacional — exatamente como exige a LGPD.

d) ISO 27001 como prova jurídica

Já utilizei a ISO 27001 como prova de diligência em processos administrativos e judiciais. E os resultados são claros:

• A autoridade de proteção de dados enxerga com seriedade empresas certificadas, considerando-as comprometidas com a segurança;

• O judiciário entende que a empresa seguiu padrões internacionalmente reconhecidos, afastando a alegação de negligência.

Em termos de defesa, a ISO 27001 é mais do que um argumento — é uma blindagem jurídica real.

O Plano de Resposta a Incidentes: Diferenciador em Situações Críticas

Imagine o seguinte cenário: ocorre um vazamento. O que sua empresa faz nas primeiras 6 horas?

Empresas bem estruturadas têm um Plano de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação (PRISI) com:

• Identificação rápida da origem do incidente;

• Análise de impacto jurídico e operacional;

• Ativação de equipe multidisciplinar (jurídico, TI, comunicação e RH);

• Comunicação à ANPD em até 48h, conforme as orientações do Guia de Incidentes;

• Notificação transparente aos titulares, demonstrando responsabilidade e mitigação.
  

Não agir com transparência nesse momento pode ser interpretado como omissão dolosa. A resposta rápida, bem documentada e com base em plano prévio, é o que separa danos controláveis de desastres institucionais.

Casos Reais: Quando a Prevenção Evita a Condenação

Recentemente, atuei em um caso onde o cliente foi notificado pela ANPD após o vazamento de dados de um fornecedor terceirizado. Nossa defesa se baseou em:

• Contratos com cláusulas de proteção de dados e SLA específicos;

• Política de governança que incluía due diligence de terceiros;

• Logs de monitoramento de acesso e alertas de anomalia;

• Prova de que a empresa agiu em menos de 24h para conter o vazamento e notificar os titulares.
  

Resultado: não houve sanção nem condenação. A ANPD entendeu que havia medidas preventivas, monitoramento ativo e boa-fé. Ou seja: a ausência de culpa foi construída.

Conclusão: Ausência de Culpa Não É Sorte, É Estratégia

Empresas que não querem ser responsabilizadas por vazamentos precisam fazer a lição de casa com excelência. Isso significa:

✅ Investir em tecnologia e cultura;
✅ Estruturar políticas reais e não apenas formais;
✅ Documentar cada ação de compliance;
✅ Atuar com transparência e prontidão em incidentes;
✅ Alinhar suas práticas à LGPD e às normas internacionais.

Não se trata apenas de evitar processos — trata-se de proteger reputação, clientes, ativos e a continuidade do negócio.

A ausência de culpa, no século XXI, é uma conquista jurídica que se constrói com inteligência técnica, estratégia organizacional e governança séria.

Você já passou por um incidente de vazamento de dados ou tem dúvidas sobre como proteger sua empresa? Compartilhe sua experiência enviando um e-mail para contato@gestaolegal.com. Sua história pode ajudar outras empresas a evitarem prejuízos — e, em muitos casos, até salvar reputações. Vamos construir essa cultura de proteção juntos.